E-COMMERCE DE PESTICIDAS – VAZIO LEGAL PERSISTE NO ÂMBITO FEDERAL


13/02/2019


O primeiro registro de e-commerce para comercialização de defensivos no estado de São Paulo foi entregue, em janeiro, pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA à Instaagro Soluções em Agronegócios Ltda, que já se encontra em funcionamento.  O site da empresa é integrado ao sistema Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), vinculado à CDA/SP. Quem acessa a plataforma encontra pesticidas, fertilizantes, sementes, entre outros.

No dia 10 de janeiro do corrente ano foi a vez de Goiás regulamentar o e-commerce naquele estado. Para comercializar defensivos agrícolas por e-commerce e marketplace em Goiás, os fornecedores (revendas, empresas e distribuidores), os produtores rurais adquirentes e os profissionais emissores de receituário agronômico precisam estar cadastrados na Agrodefesa/GO. O receituário deve ser enviado via websistema para o órgão estadual antes da emissão da nota fiscal.

O comércio de pesticidas em plataformas de e-commerce é uma realidade que caminha num vácuo legal e muitas vezes associado à venda de produtos ilegais ou contrabandeados.   A CDA/SP tomou a iniciativa de controlar a venda após a autuação de diversas ofertas irregulares e da assinatura de um Termo de Cooperação com o site Mercado Livre para a exclusão de anúncios com suspeitas de pesticidas falsificados, contrabandeados ou objeto de furtos e roubos.

De acordo com o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal – SINDIVEG, “o principal aspecto positivo é a regulamentação da venda pela internet de defensivos agrícolas, que ainda não existia.   A regulamentação favorecerá as empresas que trabalham com produtos legalizados no mercado”.

Embora a regulação de e-commerce de São Paulo e de Goiás constituem-se avanços, seu alcance se reduz a estes estados e, não usufrui do principal potencial do e-commerce que é a redução dos custos de intermediação de revendas e da alocação de representações comerciais locais, por continuar exigindo estruturas territorializadas. Além de cada estado tratar da matéria de uma forma diversa, eleva os custos para empresas ou distribuidores de âmbito nacional que precisam se adequar aos sistemas estaduais.

Um fato em ambas as regulamentações estaduais diz respeito à emissão do receituário agronômico, que é de responsabilidade do e-commerce. Em uma comparação simples com a venda de medicamentos controlados, equivaleria à farmácia emitir a receita médica. Tanto para medicamentos quanto para pesticidas existem inúmeras formas e tecnologias disponíveis para checar a veracidade da receita ou receituário emitidos, códigos de barras, identificadores únicos, sistemas de emissão de receitas e estabelecimento de validade da receita para aquisição dos produtos prescritos. O receituário deveria ser providenciado pelo adquirente, emitida pelo profissional que o atende, que conhece sua propriedade e culturas≤ sob pena do e-commerce não ser e-commerce e do diagnóstico ser fornecido pelo próprio produtor e não por profissional habilitado.

Em países como EUA≤ o e-commerce de defensivos é amplamente utilizado para vendas diretas entre fabricantes e produtores, sem os custos de intermediação. A grande preocupação da EPA (Agência de Proteção Ambiental) é o controle da oferta internacional de produtos não registrados, principalmente em plataformas globais como a Amazon.  No no ano de 2018 a EPA e a Amazon firmaram um termo de cooperação, com a instalação por parte da Amazon de um programa robusto de conformidade, composto por um sofisticado sistema computadorizado de triagem e apoiado por uma equipe numerosa e treinada, para identificar a oferta de produtos não registrados.

As normas estaduais de e-commerce resolvem apenas localmente o problema da disponilidade de produtos pela Web e traz outros problemas como a falta de harmonização entre as normas estaduais. Ainda, o comércio interestadual de defensivos, por e-commerce é matéria cuja regulamentação deve ocorrer no âmbito federal.

*As normas que tratam do tema são a Resolução SAA/SP nº 59/2018 e a Instrução Normativa Agrodefesa/GO nº13/2018.

Texto atualizado em 13/02/2019.

Categoria: Editorial